Transformação automática de empresas Eireli para Ltda
Em 09 de dezembro de 2022 houve a transformação de empresas da natureza jurídica Eireli para Sociedades Limitadas, essa modificação foi feita de forma automática conforme CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME pela Junta Comercial Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul, ou seja, se sua empresa era Eireli agora já passa a ser Ltda.
Tudo começou com a Lei n° 14.915 de 26 de agosto de 2021, que no seu artigo 41 transforma as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) em sociedades limitadas unipessoais (Ltda). Mas é importante dizer que, com a chegada da Lei de Liberdade Econômica em 2019, a ordem jurídica brasileira permitiu que fossem abertas sociedades limitadas unipessoais, opção que tornou-se mais atrativa aos empresários brasileiros, começando pela não obrigatoriedade de integralizar 100 salários mínimos no ato de constituição como era feito na Eireli.
Mas o que realmente mudou em cada empresa?
Começando pela razão social, se antes o nome da sua empresa era João Silva Eireli, agora passa a ser João Silva Ltda. Além do cuidado que deve-se ter com as alterações contratuais, como por exemplo, no registro do contrato social.
Lembrando que não é preciso realizar alteração contratual, pois todas as Eirelis foram transformadas de forma automática pela Jucis/RS, e se algum empresário necessitar do ato de alteração há duas opções: emitir uma Certidão Simplificada ou emitir uma Certidão Especifica.
